Termos de Serviço

Agradecemos por utilizar os serviços Actio!

Esse Termo de Serviço, juntamente com quaisquer outros termos e políticas aqui mencionados, que são incorporados aqui por referência e fazem parte integrante deste documento, conforme alterados periodicamente (“Termo”) constituem contrato juridicamente vinculante a partir da Data de Vigência, regendo seu acesso, uso, registro e recebimento de: (i) www.actiosoftware.com e qualquer site relacionado pertencente ou operado pela actiosoftware.com (“Sites”); (ii) Serviços da actiosoftware.com por meio dos Sites, nuvem, aplicativo móvel ou por qualquer outro meio; e/ou (iii) Serviços Adicionais da actiosoftware.com e quaisquer serviços adicionais ou produtos fornecidos em conexão aos Serviços. Esses termos são convencionados entre a actiosoftware.com (Avenida Cristiano Machado – 2940, União, Belo Horizonte – MG, Brasil) (“actiosoftware.com”, “nós” ou “nosso”) e você individualmente ou em nome da sua empresa ou de qualquer outra entidade que você represente (“você” ou “seu/sua”). Caso represente seu empregador ou outra entidade, você declara que (i) possui plenos poderes jurídicos para obrigar sua empresa ou tal entidade (conforme aplicável) a estes Termos; e (ii) depois de ler e entender estes Termos, você concorda com os Termos em nome de seu empregador ou de tal entidade (conforme aplicável), e estes Termos obrigarão seu empregador ou tal entidade (conforme o caso). OBSERVE QUE VOCÊ É CONSIDERADO UM REPRESENTANTE AUTORIZADO DE SEU EMPREGADOR OU DE OUTRA ENTIDADE (CONFORME APLICÁVEL): (I) SE VOCÊ ESTIVER USANDO O ENDEREÇO DE E-MAIL DE SEU EMPREGADOR OU DE OUTRA ENTIDADE AO SE REGISTRAR NO SERVIÇO; OU (II) SE VOCÊ FOR UM ADMIN (COMO DEFINIDO ABAIXO). 

CONFORME ESTABELECIDO NA SEÇÃO 2 ABAIXO, EXISTEM VÁRIOS TIPOS DE USUÁRIOS NOS SERVIÇOS. PORTANTO, EXCETO QUANDO INDICADO DE OUTRA FORMA, “VOCÊ” SE REFERE AO CLIENTE E A TODOS OS TIPOS DE USUÁRIOS. VOCÊ RECONHECE QUE ESTES TERMOS SÃO VINCULANTES, E AFIRMA E DECLARA SEU CONSENTIMENTO COM ESTES TERMOS DE UMA DAS SEGUINTES FORMAS: (I) CLICANDO EM UM BOTÃO OU MARCANDO UMA CAIXA DE MARCAÇÃO PARA A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS; OU (II) REGISTRANDO-SE, USANDO OU ACESSANDO OS SERVIÇOS, SERVIÇOS ADICIONAIS, SITES OU O APLICATIVO MÓVEL DA ACTIOSOFTWARE.COM, SEJA QUAL FOR O PRIMEIRO A REALIZAR-SE (COM A DATA DE TAL REGISTRO OU ACEITAÇÃO SENDO A “DATA DE VIGÊNCIA”). 

SE VOCÊ NÃO CONCORDAR EM CUMPRIR COM E ESTAR VINCULADO A ESTES TERMOS OU NÃO TEM AUTORIDADE PARA VINCULAR SEU EMPREGADOR OU QUALQUER OUTRA ENTIDADE (SE APLICÁVEL), NÃO ACEITE ESTES TERMOS NEM ACESSE OU UTILIZE O SERVIÇO, OS SITES OU O APLICATIVO MÓVEL DA ACTIOSOFTWARE.COM. 

1. Nossos serviços

1.1. Nossos Serviços. Os serviços baseados em nuvem da actiosoftware.com incluem nossas plataformas, produtos, aplicações, interface de programação de aplicações (“API”), ferramentas e quaisquer produtos e serviços auxiliares ou suplementares da actiosoftware.com. 

1.2. Sem Contingência para Futuros Lançamentos e Melhorias. Você reconhece que sua compra dos Serviços não depende da entrega por nós de qualquer versão futura de qualquer funcionalidade, recurso ou serviço, incluindo, entre outras coisas: (i) a continuidade de determinados Serviços ou Serviços Adicionais, além do Prazo de Assinatura atual; (ii) a disponibilidade de Serviços de Terceiros ou (iii) dependência em quaisquer comentários públicos que fizermos, verbalmente ou por escrito, sobre qualquer funcionalidade, recurso ou serviço futuro. 

1.3. Capacidade de Aceitar os Termos. Se você acessar e usar os Sites e/ou Serviços, você declara e garante que tem pelo menos dezesseis (16) anos de idade. Os Sites e/ou Serviços destinam-se apenas a indivíduos com dezesseis (16) anos ou mais. Reservamos o direito de solicitar provas de idade em qualquer estágio, para que possamos verificar a conformidade com este parágrafo. 

1.4. Suporte Técnico e Compromisso de Tempo de Atividade. Ao adquirir uma assinatura de nível corporativo elegível, você terá direito, em relação aos Serviços, a suporte técnico prioritário e um compromisso de tempo de atividade pela actiosoftware.com. 

2. Registro e administração da conta

2.1. Registro de Conta. Para se registrar nos Serviços pela primeira vez, será disponibilizado um endereço personalizado para a empresa contratante, onde você deve criar uma conta para os Serviços (“Conta”). Ao criar uma conta e se registrar para usar os Serviços, você se torna, individualmente ou em nome de seu empregador ou de qualquer entidade em nome da qual você criou a Conta, um cliente da actiosoftware.com (“Cliente”). 

2.2 Suas Informações de Registro. Ao criar uma Conta ou quando você é adicionado a uma Conta e cria seu perfil de usuário (“Perfil de Usuário”), você: (i) concorda em nos fornecer informações de registro precisas, completas e atuais sobre você; (ii) reconhece que é sua responsabilidade garantir que sua senha permaneça confidencial e segura; (iii) concorda que você é totalmente responsável por todas as atividades que ocorram em sua Conta, Perfil de Usuário e senha, incluindo qualquer integração ou qualquer outro uso de produtos ou serviços de terceiros (e a divulgação de dados associada) em relação aos Serviços; e (iv) compromete-se a nos notificar imediatamente por escrito se você tomar conhecimento de qualquer acesso ou uso não autorizado da sua Conta ou Perfil de Usuário e/ou qualquer violação destes Termos. Podemos presumir que todas as comunicações que recebemos sob seu Perfil de Usuário foram feitas por você. Você será o único responsável por quaisquer perdas, danos, responsabilidades e despesas incorridas por nós ou por terceiros devido a qualquer uso não autorizado da Conta por você ou por qualquer outro Usuário ou por terceiros em seu nome. 

2.3. Verificação do Usuário. Você entende e concorda que podemos exigir que você forneça informações que podem ser usadas para confirmar sua identidade e ajudar a garantir a segurança da sua Conta e/ou Perfil de Usuário. Caso você ou o Admin percam acesso a uma Conta ou solicitem informações sobre uma Conta, reservamo-nos o direito de solicitar a você ou a tal Admin (conforme o caso) qualquer verificação e/ou informação, incluindo na forma de uma publicação, que consideremos necessária antes de fornecer acesso ou informações sobre essa Conta. 

2.4. Admins da Conta. Os Admins de uma Conta são, individualmente e em conjunto, considerados representantes autorizados do Cliente, e qualquer decisão ou ação tomada por qualquer Admin é considerada uma decisão ou ação do Cliente. Um Admin pode atribuir ou adicionar outros membros da conta como Admins, que possuirão privilégios e controles importantes sobre o uso dos Serviços e da Conta, incluindo, sem limitação: (i) controlar o uso da conta por você (e por outros Usuários); (ii) criar, monitorar ou modificar ações e permissões dos Usuários; (iii) gerenciar o acesso, controlar, remover, compartilhar publicações ou de qualquer outra forma alterar total ou parcialmente os Dados do Cliente; (iv) atribuir determinados privilégios a tais outros Usuários; e (v) integrar ou desativar a integração com Serviços de Terceiros. Você também reconhece que sua Conta pode ser gerenciada por um representante da entidade que possui ou controla o domínio do endereço de e-mail com o qual sua Conta foi criada ou registrada. 

2.5. Usuários da Conta. Existem vários tipos de Usuários da Conta, como visualizadores, membros e outros tipos de usuários, com perfis de acesso diferentes, os quais todos são designados nos Serviços e referenciados no mesmo, coletivamente junto ao(s) Admin(s) como “Usuários”. Os recursos, funcionalidades e privilégios disponíveis para os Usuários são determinados pelos respectivos cargos que rege a Conta em questão. Permissões e definição dos vários tipos de Usuários, você será responsável por garantir que os Usuários são atribuídos ao tipo de usuário apropriado. Se você atribuir Usuários sem considerar o tipo apropriado de usuário (por exemplo, atribuir Usuários internos de sua organização, seus associados, subsidiárias e/ou quaisquer outras entidades importantes como usuários convidados, tendo convidados com o domínio de e-mail da organização). 

2.6. Cliente Responsável pelos Usuários. O Cliente é o único responsável por entender as configurações, privilégios e controles dos Serviços e por controlar quem o Cliente permite que se torne um Usuário e quais são as configurações e privilégios de tal Usuário, incluindo, sem limitação, o direito de um Usuário convidar ou adicionar outros Usuários (pagos ou não), o direito de acessar, modificar ou compartilhar dados, etc. O Cliente é responsável pelas atividades de todos os seus Usuários. Além disso, o Cliente também reconhece que qualquer ação tomada por um Usuário da Conta do Cliente é considerada por nós como uma ação autorizada pelo Cliente, portanto, o Cliente não poderá fazer nenhuma reivindicação a esse respeito. 

3. Dados do Cliente

3.1. Dados do Cliente. Dados do Cliente são quaisquer dados, arquivos anexos, texto, imagens, relatórios, dados pessoais ou qualquer outro conteúdo carregado ou enviado, transmitido ou disponibilizado de qualquer outra forma para ou através dos Serviços por você ou por qualquer Usuário e processado por nós em nome do Cliente (“Dados do Cliente”). O Cliente mantém todos os direitos, títulos, propriedade e controle, nos Dados do Cliente e também para eles. 

3.2. Responsabilidade pela Conformidade com Dados do Cliente. Você declara e garante que: (i) possui ou obteve todos os direitos, licenças, consentimentos, permissões, poder e/ou autoridade necessários para conceder os direitos aqui concedidos, para quaisquer Dados do Cliente que você enviar, publicar ou exibir ou através dos Serviços; (ii) os Dados do Cliente estão em conformidade; e (iii) os Dados do Cliente que você enviar, seu uso desses Dados do Cliente e nosso uso desses Dados do Cliente, conforme estabelecido neste Termo, não (a) infringem ou violam, e não devem infringir ou violar, patentes, direitos autorais, marcas comerciais ou outra propriedade intelectual, propriedade ou privacidade, proteção de dados ou direitos de publicidade de terceiros; (b) não violam, e não devem violar, quaisquer leis, regulamentos e convenções locais, estaduais, federais e internacionais aplicáveis, incluindo aquelas relacionadas à privacidade e transferência e exportação de dados (“Leis”); (c) não violam, nem devem violar, qualquer uma das políticas e termos seus ou de terceiros que regem os Dados do Cliente. Além de nossas obrigações de segurança e de proteção de dados expressamente estabelecidas na Seção ‎6, não assumimos qualquer responsabilidade ou obrigação quanto aos Dados do Cliente, e você será o único responsável pelos Dados do Cliente e pelas consequências do uso, divulgação, armazenamento ou transmissão desses dados. Fica esclarecido que a actiosoftware.com não deve monitorar e/ou moderar os Dados do Cliente e que não haverá reclamação contra a actiosoftware.com por não o fazer. 

4. Direitos de Propriedade Intelectual; Licença

4.1. Nossa Propriedade Intelectual. Os Serviços e Sites, inclusive materiais como software, APIs, apps, frameworks, designs, sistemas, textos, materiais editoriais, textos informativos, documentação, fotografias, ilustrações, clipes de áudio, clipes de vídeo, obras de arte e outros materiais gráficos, nomes, logotipos, marcas registradas e marcas de serviços (excluindo os Dados do Cliente), todo e qualquer saber-fazer, tecnologia ou propriedade intelectual relacionada ou subjacente e quaisquer modificações, aprimoramentos ou trabalhos derivados do precedente (coletivamente, “Materiais da actiosoftware.com”) são de propriedade da actiosoftware.com e seus licenciadores, e podem estar protegidos por direitos autorais aplicáveis ou outras leis e tratados de propriedade intelectual. Entre você e a actiosoftware.com, a actiosoftware.com mantém todos os direitos, títulos e propriedades, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, sobre os Materiais da actiosoftware.com. 

4.2. Restrições de Uso. Exceto conforme expressamente permitido nestes Termos, você não pode e não deve permitir que um Usuário ou qualquer terceiro: (i) conceda, venda, alugue, ofereça em leasing, compartilhe o tempo, sublicencie, divulgue, publique, atribua, comercialize, revenda, exiba, transmita, transfira ou distribua qualquer parte dos Serviços ou dos Sites a terceiros, incluindo, sem limitação, seus afiliados, ou use os Serviços em qualquer acordo de agência de serviços; (ii) contorne, desative ou interfira de alguma forma com os recursos relacionados à segurança dos Sites ou Serviços ou com os recursos que impedem ou restringem o uso ou a cópia de qualquer conteúdo ou que imponha limitações sobre o uso dos Serviços ou Sites; (iii) faça engenharia reversa, descompile ou desmonte, descriptografe ou tente derivar o código-fonte dos Serviços ou Sites ou de qualquer componente dele; (iv) copie, modifique, traduza, corrija, melhore, altere, mude ou crie quaisquer trabalhos derivados dos Serviços ou Sites, ou qualquer parte dele; (v) realize qualquer ação que imponha ou possa impor (a critério exclusivo da actiosoftware.com) uma carga excessiva ou desproporcionalmente grande sobre a infraestrutura da actiosoftware.com ou à infraestrutura que ofereça suporte aos Sites ou Serviços; (vi) interfira ou tente interferir com a integridade ou o funcionamento adequado dos Serviços ou Sites, ou quaisquer atividades relacionadas; (vii) remova, desfigure, obscureça ou altere a identificação, atribuição ou avisos de direitos autorais, marcas comerciais ou outros direitos de propriedade da actiosoftware.com ou de terceiros, afixados ou fornecidos como parte dos Serviços ou Sites, ou use ou exiba logotipos dos Serviços ou Sites sem a aprovação prévia por escrito da actiosoftware.com; (viii) use os Serviços ou Sites para fins competitivos, inclusive para desenvolver ou aprimorar um serviço ou produto concorrente; ou (ix) incentive ou ajude qualquer terceiro (incluindo outros Usuários Autorizados) a executar qualquer uma das ações acima. 

4.3. Uso da API. Podemos oferecer uma API que forneça outras formas de acessar e usar os Serviços. Essa API é considerada parte dos Serviços e seu uso está sujeito a estes Termos, na íntegra. Você somente poderá acessar e usar nossa API para fins comerciais internos do Cliente, a fim de criar interoperabilidade e integração entre os Serviços e outros produtos, serviços ou sistemas que você e/ou o Cliente usarem internamente. Reservamo-nos o direito de, a qualquer momento, modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, seu acesso e/ou o acesso do Cliente à API (ou qualquer parte dela), com ou sem aviso prévio. A API está sujeita a alterações e modificações, e você é o único responsável por garantir que seu uso da API seja compatível com a versão atual. 

5. Privacidade e Segurança

5.1. Segurança. A actiosoftware.com implementa medidas e procedimentos de segurança para ajudar na proteção dos Dados do Cliente. 

5.2. Política de Privacidade. Como parte do acesso ou uso dos Serviços e Sites, podemos apenas armazenar determinados Dados Pessoais (conforme definidos na Política de Privacidade) seus e/ou sobre você. Não podendo de forma alguma acessar, usar ou compartilhar os dados que foram inseridos pelo Cliente em nossa plataforma. 

6. Confidencialidade

6.1. Informações Confidenciais. Em conexão com estes Termos e os Serviços (incluindo a avaliação destes), cada parte (“Parte Divulgadora”) pode divulgar à outra parte (“Parte Receptora”), informações não públicas sobre negócios, produtos, tecnologias e marketing, incluindo, entre outros, listas de clientes e informações, know-how, software e qualquer outra informação não pública que seja identificada como tal ou deva razoavelmente ser entendida como confidencial dada a natureza das informações e as circunstâncias de divulgação, divulgada tanto antes quanto após a Data de Vigência (“Informações Confidenciais”). Para evitar dúvidas, (i) os Dados do Cliente são considerados Informações Confidenciais do Cliente, e (ii) nosso Site e Serviços, incluindo sua tecnologia subjacente, e suas respectivas informações de desempenho, bem como quaisquer dados, relatórios e materiais que fornecermos para você em conexão com sua avaliação ou uso dos Serviços, são considerados nossas Informações Confidenciais. Informações Confidenciais não incluem informações que (a) estejam ou se tornem geralmente disponíveis ao público sem violação de qualquer obrigação devida à Parte Divulgadora; (b) tenham sido conhecidas pela Parte Receptora antes de sua divulgação pela Parte Divulgadora, sem violação de qualquer obrigação devida à Parte Divulgadora; (c) sejam recebidas de um terceiro sem violação de qualquer obrigação devida à Parte Divulgadora; ou (d) tenham sido desenvolvidas de forma independente pela Parte Receptora sem qualquer uso ou referência às Informações Confidenciais. 

6.2. Compromissos de Confidencialidade da Parte Receptora. A Parte Receptora (i) adotará pelo menos as medidas razoáveis para impedir a divulgação ou uso não autorizado de Informações Confidenciais e limitará o acesso a elas a funcionários, afiliados, prestadores de serviços e agentes com base na sua necessidade de conhecimento e que estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade pelo menos tão restritivas quanto aquelas aqui contidas; e (ii) não usará ou divulgará Informações Confidenciais a terceiros, exceto como parte do cumprimento destes Termos e conforme seja necessária essa divulgação a consultores jurídicos ou financeiros da Parte Receptora ou em conexão com um processo de due diligence pelo qual a Parte Receptora esteja passando, desde que tal divulgação seja regida por obrigações de confidencialidade pelo menos tão restritivas quanto as aqui contidas. 

6.3. Divulgação Obrigatória. Não obstante o exposto acima, as Informações Confidenciais podem ser divulgadas de acordo com a ordem ou exigência de um tribunal, agência administrativa ou outro órgão governamental; desde que, entretanto, na medida legalmente permitida, a Parte Receptora empenhe os melhores esforços para enviar uma notificação imediata por escrito de tal ordem ou exigência judicial à Parte Divulgadora, para permitir que a Parte Divulgadora busque uma medida liminar ou de outra forma impeça ou restrinja tal divulgação. 

7. Modificações

Ocasionalmente, podemos fazer alterações nestes Termos por motivos válidos, como a adição de novas funções ou recursos aos Serviços, ajustes técnicos, erros de digitação ou correção de erros, por motivos legais ou regulamentares ou por qualquer outro motivo que considerarmos necessário, a nosso exclusivo critério. Quando fizermos alterações materiais a estes Termos, notificaremos o Cliente conforme apropriado sob as circunstâncias, por exemplo, exibindo um aviso em destaque nos Serviços ou enviando um e-mail ao Cliente. Seu uso contínuo dos Serviços após a implementação das alterações constituirá sua aceitação das alterações. 

8. Disposições Gerais

8.1. Interpretações. Qualquer cabeçalho, legenda ou título de seção contidos neste documento e/ou quaisquer colunas de resumo ou explicação são fornecidas apenas para a conveniência do leitor e, de forma alguma, alteram e/ou modificam as disposições nestes Termos nem nos vinculam juridicamente de forma alguma. 

8.2. Força Maior. Nem nós nem você seremos responsáveis por qualquer falha ou atraso no desempenho de suas obrigações por conta de eventos fora do controle razoável de uma parte, que podem incluir ataques de negação de serviço, interrupção ou falha da Internet ou qualquer serviço de utilidade pública, falhas em serviços de hospedagem de terceiros, greves, escassez, tumultos, incêndios, atos fortuitos, guerra, terrorismo e ação governamental. 

8.3. Relacionamento entre as Partes; Nenhum Terceiro Beneficiário. As partes consistem em contratados independentes. Este Termo e os Serviços fornecidos sob este documento não criam uma parceria, franquia, joint venture, agência, relação fiduciária ou de emprego entre as partes. Não há terceiros beneficiários para estes Termos. 

8.4. Aviso. Usaremos seus dados de contato que temos em nossos registros para enviar avisos a você. Nossos dados de contato para quaisquer avisos estão detalhados abaixo. Você reconhece que as notificações que lhe fornecemos, em conexão com estes Termos e/ou outras formas relacionadas aos Serviços, devem ser entregues da seguinte maneira: através dos Serviços, inclusive com publicações em nossos Sites ou na sua conta, por texto, notificação no aplicativo, e-mail ou telefone. Você também reconhece que uma notificação eletrônica atende a todos os requisitos legais aplicáveis. 

8.5. Sem Renúncia. Nenhuma falha ou atraso por qualquer uma das partes no exercício de qualquer direito sob estes Termos constituirá uma renúncia a esse direito. Nenhuma renúncia de acordo com estes Termos será efetiva, a menos que feita por escrito e assinada por um representante autorizado da parte que considere ter concedido a renúncia. 

8.6. Independência das Cláusulas. Este Termo serão aplicados na medida máxima permitida pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Se qualquer disposição deste Termo for considerada por um tribunal de jurisdição competente como contrária à lei, a disposição será modificada pelo tribunal e interpretada de maneira a melhor cumprir com os objetivos da disposição original na extensão máxima permitida por lei, e as demais disposições deste Termo permanecerão em vigor.